Medida protetiva em Fortaleza: como pedir, quem concede e em quanto tempo

Se você está em risco agora, ligue 190. O Ligue 180 funciona 24 horas e orienta mulheres em situação de violência em todo o Brasil. Este artigo explica, com calma, como funciona o pedido de medida protetiva de urgência em Fortaleza, para que você saiba o que esperar quando decidir buscar ajuda.

Você vai entender o que é a medida, quem pode pedir, onde ir, em quanto tempo o juiz decide e o que acontece depois.

O que é uma medida protetiva de urgência

É uma decisão judicial, prevista na Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que impõe ao agressor limites para proteger a mulher e os seus dependentes. O juiz escolhe as medidas conforme o risco que identifica no caso.

Medidas que obrigam o agressor

• afastamento do agressor do lar ou do local de convivência;
• proibição de se aproximar da mulher, de familiares e de testemunhas, fixando um limite mínimo de distância;
• proibição de contato por telefone, mensagens e redes sociais;
• restrição ou suspensão do porte de armas;
• pensão alimentícia provisória, quando necessária.

Medidas de proteção à mulher e ao patrimônio

A lei também prevê o encaminhamento da mulher e dos dependentes a programas de proteção e, quando necessário, medidas para proteger o patrimônio, como a proibição temporária de vender ou alugar bens em comum e a restituição de bens subtraídos.

Quem pode pedir a medida protetiva

A própria mulher pode pedir, sem advogado. O pedido também pode ser feito pelo Ministério Público e apresentado por advogada, diretamente ao juízo. A lei não exige que a mulher já tenha processo em andamento.

Preciso de boletim de ocorrência?

Não é uma exigência. A Lei 14.550/2023 deixou claro que a concessão das medidas protetivas independe da tipificação penal da violência, da existência de inquérito ou de processo criminal e do registro de boletim de ocorrência.

O pedido é analisado a partir do depoimento da mulher ou de suas alegações por escrito, e pode ser indeferido se o juiz entender que não há risco. Registrar a ocorrência continua sendo útil, porque ajuda a documentar os fatos, mas a falta do registro não impede o pedido.

Onde pedir em Fortaleza

• Delegacia de Defesa da Mulher (DDM): recebe o relato e encaminha o pedido ao juiz.
• Casa da Mulher Brasileira: reúne atendimento da rede de proteção em um mesmo lugar.
• Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher: onde o juiz decide sobre o pedido.
• Defensoria Pública, Ministério Público e advogada: também podem encaminhar o pedido.

Endereços, telefones e horários mudam com o tempo. Confirme sempre nos canais oficiais antes de se deslocar.

Em quanto tempo o juiz decide

A lei prevê o prazo de 48 horas para o juiz decidir sobre o pedido (art. 18). Depois da decisão, o agressor é notificado, e a medida passa a valer enquanto houver risco para a mulher.

O prazo é uma previsão legal, e a execução na prática depende do caso e do funcionamento do juízo.

Passo a passo para pedir a medida protetiva

1. Garanta a sua segurançaEm risco imediato, ligue 190. O Ligue 180 atende 24 horas.
2. Procure a rede de proteçãoDelegacia de Defesa da Mulher, Casa da Mulher Brasileira, Defensoria ou advogada.
3. Relate os fatosO seu relato ou as suas alegações por escrito são a base do pedido.
4. Aguarde a decisão do juizO prazo legal para decidir é de 48 horas.
5. Comunique o descumprimentoSe o agressor descumprir a medida, avise a polícia e o juízo imediatamente.

Onde o pedido pode ser apresentado

A Lei Maria da Penha (art. 15) permite que a ofendida escolha o juizado do seu domicílio ou residência, do lugar do fato ou do domicílio do agressor. Por isso, mulheres de outros estados também podem pedir proteção no local em que estão. A orientação jurídica inicial pode ser feita online, de qualquer lugar do Brasil.

E depois da medida protetiva?

Descumprimento

Descumprir a medida protetiva é crime (art. 24-A). Comunique a polícia e o juízo imediatamente.

Filhos

A guarda compartilhada não se aplica quando há elementos que indiquem risco de violência doméstica ou familiar (Lei 14.713/2023). A convivência e a pensão podem ser tratadas em ação própria. Veja guarda compartilhada: o que muda e como funciona a pensão alimentícia.

Divórcio ou dissolução da união estável

A Lei 13.894/2019 permite que a mulher proponha essas ações no próprio Juizado de Violência Doméstica, conforme as regras aplicáveis. Leia meu marido não concorda com o divórcio e quem fica com a casa no divórcio.

Veja também: Divórcio em Fortaleza: por onde começar

Provas e organização do caso

Prints de mensagens, fotos de lesões, registros médicos e nomes de testemunhas ajudam, mas não são condição para pedir a medida. Veja os primeiros passos após a violência doméstica e como usar prints de redes sociais como prova.

Para conhecer a área, acesse a página violência doméstica em Fortaleza.

Erros comuns ao pedir medida protetiva

• achar que é preciso ter boletim de ocorrência ou provas perfeitas;
• adiar o pedido por medo do que acontecerá com o processo criminal;
• não comunicar o descumprimento da medida;
• manter contato com o agressor sem um plano de segurança;
• decidir sobre guarda e casa sem orientação jurídica.

Perguntas frequentes sobre medida protetiva

Leia também

• Violência doméstica: o que fazer nas primeiras 24 horas após uma agressão
• Marido não concorda com o divórcio: como funciona o divórcio litigioso
• Fotos e prints de redes sociais valem como prova em processos de família?
• Divórcio em Fortaleza: por onde começar e como dar entrada no processo